Foi Distribuída nesta semana, para as Varas da Fazenda Pública de Curitiba, Ação Popular, Contra a Prefeitura Municipal de Curitiba questionando a gestão do Ex-Prefeito Beto Richa e o atual Luciano Ducci, bem como contra a URBS – Urbanização de Curitiba S/A, Sindicato das Empresas de Transporte Urbano e Metropolitano, Sindicato dos Empregados das Empresas de Transporte e todas as empresas de transporte coletivo da Capital e da Região Metropolitana. A Ação questiona os repasses de valores efetuados pela URBS aos sindicatos dos trabalhadores, e que os valores referentes à: fundo assistencial, cestas básicas, seguro de vida e plano de saúde, são repassados aos usuários via Tarifa Pública. Trata-se de valores significativos, na faixa de milhões de reais mensais, oriundos de convenções coletivas de trabalho e aditivos reiterados entre sindicatos patronais e dos trabalhadores. Tais verbas, vultuosas, são repassadas às empresas, que por sua vez as transferem aos sindicatos laborais e, finalmente, lançadas na planilha de custo, ressarcidas via TARIFA PÚBLICA, causando prejuízos aos usuários.
A atitude da Prefeitura trata-se de abuso de poder e extrapolação da função ao remunerar com dinheiro público algo não essencial aos serviços ou permitido legalmente, caracterizando ato de improbidade administrativa.
Entre os pedidos da Ação Popular, esta o da suspensão dos repasses realizados às empresas permissionárias e sindicatos, e que doravante a URBS e a Administração Municipal preste as devidas contas perante a Câmara Municipal e para o Tribunal de Contas, requerendo ainda que liminarmente seja afastada toda a diretoria da URBS e finalmente seja decretada a nulidade do ato administrativo ilegal e lesivo ao patrimônio público, culminando a condenação dos Chefes do Poder Municipal com a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, além do ressarcimento aos cofres públicos do montante ilegalmente repassado à tarifa pública, sem prejuízo das sanções penais.
A atitude da Prefeitura trata-se de abuso de poder e extrapolação da função ao remunerar com dinheiro público algo não essencial aos serviços ou permitido legalmente, caracterizando ato de improbidade administrativa.
Entre os pedidos da Ação Popular, esta o da suspensão dos repasses realizados às empresas permissionárias e sindicatos, e que doravante a URBS e a Administração Municipal preste as devidas contas perante a Câmara Municipal e para o Tribunal de Contas, requerendo ainda que liminarmente seja afastada toda a diretoria da URBS e finalmente seja decretada a nulidade do ato administrativo ilegal e lesivo ao patrimônio público, culminando a condenação dos Chefes do Poder Municipal com a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, além do ressarcimento aos cofres públicos do montante ilegalmente repassado à tarifa pública, sem prejuízo das sanções penais.
